Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — Fundação FAPEC 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- qg130772
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Sobre os recursos no Código de Processo Civil, analise as seguintes afirmações:I. Segundo jurisprudência do STJ, o Ministério Público é legitimado a recorrer nos processos em que atua como fiscal da lei, mesmo que as partes não tenham recorrido.II. Segundo jurisprudência do STJ, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.III. A apelação interposta contra sentença que decreta a interdição não terá efeito suspensivo, segundo expressa disposição legal.IV. Há presunção absoluta de repercussão geral da questão constitucional sempre que o recurso extraordinário for interposto contra decisão que contraria enunciado de súmula ou jurisprudência dominante do STF.V. Negada a existência de repercussão geral, eventuais recursos extraordinários que estejam pendentes ainda no tribunal de origem e que versem sobre a mesma questão constitucional terão seguimento negado.Assinale a alternativa correta.
- ATodas estão corretas.
- BApenas I, III, IV e V estão corretas.
- CApenas I, III e IV estão corretas.
- DApenas I, IV e V estão corretas.
- EApenas II, III, IV e V estão corretas.