Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Da Comunicação dos Atos Processuais — Fundação FAPEC 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Da Comunicação dos Atos Processuais
- Código
- qg130777
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Sobre a comunicação dos atos processuais, é INCORRETO afirmar que:
- Aa interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da propositura da ação caso adotadas pelo autor as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias.
- Bnas ações de estado, a citação será feita na pessoa do réu, sendo vedada a citação eletrônica.
- Cde acordo com a Lei n.º 11.419/2006, quando a intimação se dá por meio de Diário de Justiça Eletrônico, considera-se intimada a parte no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.
- Dsegundo o Código de Processo Civil, em todos os casos de nulidade da intimação, a parte limitar-se-á a arguir o vício, sendo lhe restituído o prazo no caso de reconhecimento.
- Ea multa decorrente do fato da parte requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras, na forma do art. 258 do CPC, reverterá em benefício do citando.