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Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — Fundação FAPEC 2024

Direito CivilContratos em Espécie
Código
qg130793
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
MPE-MS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta.
  1. AQuando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.
  2. BO distrato faz-se por qualquer forma, não se exigindo que seja a mesma exigida para o contrato.
  3. CO mútuo feito à pessoa menor, com ou sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, mas poderá ser reavido pelos seus fiadores.
  4. DA responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida por culpa de terceiro.
  5. EA sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
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GabaritoA — Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

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