Questão de Direito Agrário — A Reforma Agrária e a Política Agrária — Fundação FAPEC 2024
Direito AgrárioA Reforma Agrária e a Política Agrária
- Código
- qg130794
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA, no âmbito do Estatuto da Terra:
- Ano caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de 30 (trinta) dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.
- Bem igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera- -se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos.
- Cé vedado contrato de arrendamento ou de parceria na exploração de terras de propriedade pública.
- Dao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro exclusividade da venda da colheita.
- Esem expresso consentimento do proprietário, é vedado o subarrendamento.