Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — Fundação FAPEC 2024
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qg130801
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Considerando as normas que disciplinam as matérias de prisão e de liberdade provisória, assinale a alternativa correta.
- AConcedida a liberdade provisória mediante imposição de cautelares diversas da prisão, é lícita a segregação superveniente, desde que observado o comando do art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal.
- BDecretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 60 (sessenta) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
- CCom fundamento na doutrina de proteção integral, o cometimento de crime com violência ou grave ameaça a pessoa por mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, por si só, não impede a substituição de eventual prisão preventiva pela prisão domiciliar.
- DEm consonância com o sistema acusatório, não poderá o juiz revogar prisão preventiva de ofício se verificar ausência de motivo para que ela subsista no curso da investigação ou processo.
- ESegundo o Código de Processo Penal, a decisão que decreta a prisão preventiva será considerada fundamentada se o juiz invocar precedente ou enunciado de súmula, mesmo se deixar o juiz de explicar os fundamentos determinantes ou demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.