Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — Fundação FAPEC 2024
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qg130805
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Em matéria de competência no processo penal, é INCORRETO afirmar que:
- Aa competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
- Ba competência dos juizados especiais criminais é fixada em razão da matéria e emana da Constituição Federal.
- Ccompete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
- Dserá facultativa a separação dos processos quando as infrações conexas tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes
- Eé absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.