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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Fundação FAPEC 2024

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg130814
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
MPE-MS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA.
  1. APara o Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
  2. BA utilização por funcionário público, em proveito próprio, de prestação de serviços originária da mão de obra pública, especificamente do trabalho de outro funcionário subalterno em situação hierárquica inferior, configura crime de peculato.
  3. CO condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
  4. DA corrupção passiva imprópria é aquela em que o ato sobre o qual recai a transação é lícito.
  5. EO crime de prevaricação, em seus núcleos “retardar” ou “deixar de praticar” indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é crime omissivo próprio ou puro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A utilização por funcionário público, em proveito próprio, de prestação de serviços originária da mão de obra pública, especificamente do trabalho de outro funcionário subalterno em situação hierárquica inferior, configura crime de peculato.

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