Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — Fundação FAPEC 2024
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- qg130824
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
Para garantir o cumprimento de obrigações oriundas de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte, quando da ocorrência de situações de grave violação de Direitos Humanos, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal poderá ser suscitado, em qualquer fase do inquérito ou processo, ao:
- ASupremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República.
- BSupremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República ou pelo Advogado-Geral da União.
- CSupremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República pelo Advogado-Geral da União ou pelo Presidente do Congresso Nacional.
- DSuperior Tribunal de Justiça pelo Procurador-Geral da República.
- ESuperior Tribunal de Justiça pelo Procurador-Geral da República ou pelo Advogado-Geral da União.