Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FAU 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg131198
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Sobre Contratos Administrativos, analise as sentenças:I - Contrato administrativo pode ser conceituado, em sentido restrito, como: o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros regido por regime jurídico de Direito público e submetidos às modificações de interesse público, assegurados os interesses patrimoniais do contratado.II - Para os contratos administrativos é necessário maior formalismo, para afirmação do princípio da publicidade ou transparência administrativa.III - O contrato administrativo é procedimento prévio de licitação, exceto nas hipóteses de contratação diretas autorizadas em lei, para garantia dos objetivos de igualdade dos contratantes e pela busca por contratações mais vantajosas para a Administração.IV - São determinadas nos contratos administrativos uma gama de cláusulas exorbitantes, que geram mutabilidade ou instabilização da relação jurídica, diante da supremacia do interesse público em relação ao particular, desde que sejam respeitados o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.Após a análise, pode-se afirmar:
- AAs sentenças I, II, III e IV estão corretas.
- BAs sentenças I, II, III e IV estão incorretas.
- CSomente as sentenças I e II estão corretas.
- DSomente as sentenças I e IV estão corretas.
- ESomente as sentenças I, II e III estão corretas.