Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FAU 2024
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg131511
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Enéas Marques - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a despesa com pessoal do ativo e inativo e pensionistas, em cada período de apuração e em cada um dos entes da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:
- A50% para a União e 60% para Estados e Municípios.
- B60% para a União e 50% para Estados e Municípios.
- C50% para a União, Estados e Municípios.
- D60% para a União, Estados e Municípios.
- E40% para a União e 50% para Estados e Municípios.