Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FAU 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg131517
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Enéas Marques - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta:
- AO administrador público não tem o direito de renunciar a direitos, poderes e competências próprias da administração pública em decorrência do princípio da supremacia do interesse público.
- BEm decorrência do regime jurídicoadministrativo delineado pela Carta Magna de 1988, o princípio da publicidade desdobra na necessidade de publicação oficial dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público, como requisito de eficácia, guardando relação com o princípio republicano.
- CO princípio da moralidade administrativa somente integrou o ordenamento jurídico brasileiro com advento da Constituição Federal de 1988, sendo expressamente disposto no caput do art. 37 da Carta Magna.
- DPara verificar a observância pelo administrador público dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é dispensável a finalidade do ato.
- EO princípio da legalidade, expressamente imposto à administração pública na Constituição Federal, implica na possibilidade de o administrador público praticar qualquer ato, desde que não vedado em lei.