Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAU 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg131994
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Considere que o Prefeito Municipal promoveu a alteração na legislação tributária do Município, encaminhando projeto de lei para a Câmara Municipal dos Vereadores, que aprovou a proposta. A alteração promovida alterou alguns procedimentos e fez com que algumas normas não fossem mais convenientes e oportunas para o Interesse Público. Foi incluída uma cláusula na nova legislação mencionando que a partir da data da publicação a legislação anterior não seria mais válida. A menção no corpo do texto legal de que encerra a vigência de uma lei anterior é chamada de:
ARatificação.
BAnulação.
CPostergação.
DSobrestamento.
ERevogação.
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GabaritoE — Revogação.
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Revogação de Lei
Gabarito: letra E. A cláusula que encerra a vigência de uma lei anterior, no corpo de uma nova lei, é denominada revogação (também chamada de revogação expressa). Esse é o instituto pelo qual uma norma posterior retira a eficácia de uma norma anterior, seja de forma total (ab-rogação) ou parcial (derrogação).
A questão descreve uma situação típica do processo legislativo: o Prefeito envia projeto de lei, a Câmara aprova, e a nova lei contém disposição expressa determinando que a legislação anterior não mais vale. Isso é exatamente a revogação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Ratificação é a confirmação de um ato que já existia (ex.: ratificação de tratado, confirmação de ato administrativo). Não se relaciona com o fim de vigência de lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Anulação é o desfazimento de um ato por ilegalidade, com efeitos retroativos (ex tunc). A lei nova não anula a anterior; simplesmente a substitui por razões de conveniência e oportunidade, ou por mudança de circunstâncias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Postergação significa adiamento, prorrogação de prazo. Não é o termo para o encerramento da vigência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sobrestamento é a suspensão temporária de um processo ou ato (ex.: sobrestamento de recurso). Não corresponde à extinção definitiva da lei.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Revogação é a forma de extinção de uma lei por outra, podendo ser expressa (quando a lei nova declara a revogação) ou tácita (quando a lei nova é incompatível com a anterior). A cláusula mencionada no enunciado é exatamente a revogação expressa.