Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FAU 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg132342
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A luz das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a prestação das contas, assinale a alternativa correta:
- ASerão sigilosos os resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
- BOs Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de cento e vinte dias do recebimento.
- CNo caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de sessenta dias.
- DOs Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder pendentes de parecer prévio.
- EAs contas prestadas pelos Governadores incluirão, além de suas próprias, as dos Deputados Estaduais do respectivo estado.