Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FAU 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg132485
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Prudentópolis - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Servidores públicos são as pessoas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Sobre servidores públicos, avalie as sentenças:I - Os servidores públicos estatutários são ocupantes de cargos públicos submetidos ao regime estatutário, definido em lei, das Unidades da Federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos adquiridos.II - Depois de nomeados, as normas a que se submetem os servidores públicos estatutários, são de ordem pública, que não podem ser modificadas por meio de contrato.III - Os empregados públicos são contratados pela legislação trabalhista aplicável com as alterações decorrentes da Constituição. Submetem-se a todas as normas constitucionais que definem requisitos para investidura, acumulação de cargos, vencimento e outras.IV - Os servidores temporários são contratados para exercer funções em caráter permanente. São contratados por tempo indeterminado, mediante regime jurídico especial, disciplinado em cada Unidade da Federação.Após a análise, pode-se afirmar:
- AAs sentenças I, II, III e IV estão corretas.
- BAs sentenças I, II, III e IV estão incorretas.
- CSomente a sentença IV está incorreta.
- DSomente a sentença III está incorreta.
- ESomente as sentenças II, III e IV estão corretas.