Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FAU 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg132551
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Prudentópolis - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil
O Direito Administrativo tem como finalidade estabelecer os parâmetros de atuação e a forma de organização dos Entes Públicos. Este ramo do direito é voltado para o serviço público e determina os procedimentos para a realização das funções públicas, bem como a competência de cada unidade do Ente Público. No mesmo sentido, são estabelecidas em lei as regras para proposição e tramitação das leis e normas complementares, assegurando segurança jurídica para os cidadãos. Analise as afirmativas abaixo que tratam de Direito Administrativo e tramitação de normas legais e assinale a única alternativa correta:
- ANo âmbito dos Municípios, somente o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal podem emitir Decretos.
- BA aprovação de Lei Ordinária exige uma quantidade maior de votos favoráveis em relação às Leis Complementares.
- CAs Autarquias são Entidades Públicas pertencentes à Administração Direta e seu orçamento será o mesmo do Governo Central a que pertencem.
- DEmpresa pública é aquela que o Ente Público possuí mais de 50% (cinquenta por cento) das suas ações, podendo existir a participação de sócios privados e pessoas físicas no seu Capital Social.
- ESão exemplos de órgãos da Administração Pública Direta ou Centralizada as Secretarias Municipais e a Câmara Municipal dos Vereadores.