Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FAU 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg132676
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Prudentópolis - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 que trata da responsabilidade na gestão fiscal estabelece que o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, será parte integrante:
- ADo Plano Plurianual.
- BDa Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- CDo Balanço Orçamentário.
- DDo Relatório de Riscos Fiscais.
- EDa proposta orçamentária anual.