Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FAU 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg133619
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Salto do Lontra - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 criou mecanismos de controle para a gestão fiscal dos Entes Públicos em todas as esferas. No caso de um Município com Receita Corrente Líquida de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), o valor máximo que pode ser utilizado para gastos com pessoal será de:
- AR$ 36.000.000,00.
- BR$ 32.000.000,00.
- CR$ 30.000.000,00.
- DR$ 27.500.000,00.
- ER$ 25.000.000,00.