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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FAU 2024

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg134197
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras, Construção e Posturas
Sobre concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta:
  1. APodem ser concessionária de serviço público a pessoa física ou jurídica, desde que demonstrada a capacidade para seu desempenho por sua conta e risco.
  2. BPermissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
  3. CConcessão de serviço público ocorre por prazo indeterminado.
  4. DSomente podem ser permissionárias de serviço público pessoas jurídicas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
  5. EConcessão de serviço público é exclusivamente à pessoa física.
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GabaritoB — Permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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