Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FAU 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg134198
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras, Construção e Posturas
O que diferencia o contrato administrativo de outros tipos de contratos são as prerrogativas que o Poder Público possui em relação ao particular. Isso significa que, mediante uma justificativa baseada no interesse público, a Administração Pública tem o poder de modificar o contrato unilateralmente. Esta afirmação reflete:
- AA característica da mutabilidade dos contratos administrativos.
- BAo princípio da legalidade administrativa.
- CA característica da formalidade dos contratos administrativos.
- DAo princípio do pacta sunt servanda.
- EA natureza de adesão dos contratos administrativos.