Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAUEL 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg134439
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Munhoz de Mello - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Suponha que determinado prefeito, no exercício da chefia do Poder Executivo Municipal, cometeu ato que caracteriza, concomitantemente, crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa. Com base na legislação e na jurisprudência, é CORRETO afirmar que:
- Ao prefeito poderá ser punido pelo crime de responsabilidade ou pelo ato de improbidade, não podendo ser duplamente sancionado, sob pena de caracterizar bis in idem.
- Bo prefeito só poderá ser punido por crime de responsabilidade, uma vez que o Decreto-Lei nº 201/67 é especial em relação à Lei de Improbidade Administrativa.
- Csanções eventualmente aplicadas no julgamento do crime de responsabilidade deverão ser compensadas com as sanções aplicadas no processo de improbidade administrativa.
- Do duplo regime sancionatório é admitido pela jurisprudência para os agentes políticos, sejam prefeitos, governadores ou o presidente da república, de modo que no caso do enunciado o prefeito poderá responder tanto pelo crime de responsabilidade quanto pelo ato de improbidade.