Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FAUEL 2024
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg134440
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Munhoz de Mello - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A desapropriação consiste em um meio de intervenção na propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
- ANão há possibilidade de a desapropriação incidir sobre bens públicos.
- BA desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
- CPoderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: os concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários.
- DO expropriante tem o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.