Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FAUEL 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg134568
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Munhoz de Mello - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com base no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA), o Poder Executivo deve enviar aos seus respectivos órgãos do Poder Legislativo, até o dia 15 de abril, um projeto de lei que estabelece quais são as prioridades e metas para o próximo ano, que deve ser aprovado até o final da sessão legislativa anual, porque a Constituição Federal impede que eles saiam de recesso enquanto esse projeto não for aprovado. Como é chamado o projeto de lei após a sua aprovação?
- ALei Orçamentária Anual (LOA).
- BLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- CLei do Incentivo Fiscal (LIF).
- DLei de Transparência e Gestão Pública (LTGP).