Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FAUEL 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg134571
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Munhoz de Mello - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O processo de licitação compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado, observando os princípios aplicáveis. No caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a:
- AR$ 500.000,00.
- BR$ 250.000,00.
- CR$ 150.000,00.
- DR$ 100.000,00.