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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FAUEL 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg134590
Banca
FAUEL
Órgão
PARANAEDUCAÇÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AAs sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública, uma vez que o próprio texto constitucional assegura que elas devem se submeter ao mesmo regime jurídico das empresas privadas.
  2. BÉ constitucional, por não caracterizar ofensa ao princípio da legalidade, norma estadual que autoriza a transformação mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa.
  3. CA nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
  4. DA Constituição Federal prevê explicitamente no Art. 37 os seguintes princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
  5. EO fato de o ato administrativo não observar o princípio da moralidade não acarreta, por si só, nulidade.
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GabaritoC — A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

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