Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FAUEL 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg134643
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- PARANAEDUCAÇÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Os princípios orçamentários são um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhes estabilidade e consistência, sobretudo no que se refere à sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e pelas demais instituições da sociedade. Com relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que indica o princípio previsto no parágrafo 10 do Art. 165 da Constituição Federal, estabelecendo que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
- ALegalidade.
- BExatidão.
- CRegionalização.
- DOrçamento Impositivo.
- ENão vinculação ou não afetação das receitas.