Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAUEL 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg134875
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Urbanismo
Segundo o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:I – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;II – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;III – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;IV – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;V – decidam recursos administrativos.Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
- BApenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
- CApenas as afirmativas I, II, IV e V são verdadeiras.
- DTodas as afirmativas são verdadeiras.