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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FAUEL 2024

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qg135069
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Marque a alternativa CORRETA sobre os bens públicos.
  1. ADesafetação, licitação e autorização legislativa são pressupostos para a validade de alienação de bens públicos móveis.
  2. BA permissão de uso de bens públicos consiste em ato administrativo e não exige a realização de licitação.
  3. CEm regra, os bens das empresas públicas são passíveis de serem penhorados.
  4. DOs rios, mares, estradas, ruas e praças são exemplos de bens públicos de uso especial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Em regra, os bens das empresas públicas são passíveis de serem penhorados.

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