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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FAUEL 2024

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg135071
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da delegação do poder de polícia a pessoas de direito privado, é CORRETO afirmar que:
  1. Ao poder de polícia é uma atividade típica do Estado, não podendo ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado.
  2. Badmite-se a delegação do poder de polícia para empresas públicas, mas não para sociedades de economia mista.
  3. Cé constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
  4. Da delegação do poder de polícia é válida, mas somente para atividades relacionadas à fiscalização, não abrangendo a aplicação de multas.
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GabaritoC — é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

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