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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FAUEL 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg135072
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Qual das alternativas a seguir está CORRETA conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)?
  1. ANas contratações regidas pela lei citada, admite-se o uso de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem, inclusive no que diz respeito às questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
  2. BComo regra, nos processos licitatórios, a fase de habilitação será anterior à fase de julgamento.
  3. CNão se admite que, encerradas as fases de julgamento e habilitação, a autoridade superior revogue a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
  4. DA concorrência consiste em modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
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GabaritoA — Nas contratações regidas pela lei citada, admite-se o uso de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem, inclusive no que diz respeito às questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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