Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FAUEL 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg135232
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Jaguapitã - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Exercício Financeiro é o período em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. No Brasil, ele coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. De acordo com a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:
- Aas receitas arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
- Bas receitas previstas e as despesas orçadas.
- Cas receitas orçadas e as despesas devidamente pagas.
- Das receitas previstas e as despesas liquidadas