Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCM 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg137594
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Timóteo - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
Segundo o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.Os seguintes princípios também devem ser obedecidos, EXCETO:
- AO prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- BA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- COs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- DSomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.