Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FDC 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg138274
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil
Segundo o art. 11º da LRF 101/2000 constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Imagine que determinado município deixou de estimar a receita do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e de arrecadar. Pela LRF esse município estará impedido de:
- AReceber as transferências voluntárias.
- BReceber as transferências do Funde Participação dos Municípios.
- CReceber as transferências do FUNDEB.
- DReceber as transferências do Imposto sobre a Produção Industrial Proporcional às Exportações.
- EReceber a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis.