Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — FDC 2024
Direito FinanceiroO Crédito Público
- Código
- qg138276
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil
Conforme estabelece a LRF, a dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Integram a dívida pública consolidada, exceto:
- AEmissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
- BParcelamento de dívida de encargos previdenciários junto ao INSS com amortização superior 12 meses.
- CRealização de operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
- DAntecipações da Receita Orçamentária – ARO (receita extraorçamentária)
- EOs precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.