Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FDC 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg138290
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil
Determinado gestor público incluiu um dispositivo de incentivo fiscal de redução de tributos para microempreendedor individual na proposta de lei do orçamento anual enviada à Câmara Municipal. Quando da discussão, estudo e aprovação do projeto de lei do orçamento anual, os vereadores identificaram uma infração ao princípio orçamentário da (o):
- ANão vinculação da receita de impostos.
- BUniversalidade.
- CExclusividade.
- DUnidade ou Totalidade.
- EOrçamento Bruto.