Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FDC 2024
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg138311
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Com base na Lei 6.938/81, analise as afirmativas a seguir:I. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas na lei, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.II. No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias prevista na lei.III. Nos casos previstos na lei, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprimento resolução do Conama.Assinale:
- ASe apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- BSe apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- CSe apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- DSe nenhuma afirmativa estiver correta.
- ESe todas as afirmativas estiverem corretas.