Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FDC 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg138410
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
De acordo com a Lei 14.133/21, o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:
- AOriundos do sistema público de ensino.
- BIndivíduos considerados pretos ou pardos.
- CEgressos do sistema prisional.
- DDesempregados com mais de 50 anos.
- EMães solo, desde que cadastradas em órgão de assistência social.