Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FEPESE 2024
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg138593
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CINCATARINA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico IV - Advogado
Assinale a alternativa correta a respeito do lançamento tributário e suas modalidades.
- AO lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, vedada a modificação por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
- BO lançamento de ofício é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato.
- CCompete privativamente à autoridade administrativa constituir a obrigação tributária pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do crédito tributário.
- DO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo quando posteriormente modificada ou revogada.
- ENos tributos sujeitos ao autolançamento, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.