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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FEPESE 2024

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qg138600
Banca
FEPESE
Órgão
CINCATARINA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico IV - Advogado
Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública.
  1. AQuando o Ministério Público não intervier no processo como parte, poderá atuar, facultativamente, como fiscal da lei.
  2. BA ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
  3. CÉ cabível a ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.
  4. DTêm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros, a Defensoria Pública e as associações que estejam constituídas há pelo menos 6 meses nos termos da lei civil.
  5. ECom prejuízo da interposição de ação popular, cabe ação de responsabilidade em face dos danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente.
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GabaritoB — A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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