Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FEPESE 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg138605
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CINCATARINA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico IV - Advogado
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 2001).
- AO plano diretor é obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes.
- BAquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 350 m², por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não possua outro imóvel urbano ou rural.
- CNo caso de cidades com mais de duzentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível ou inserido no plano diretor.
- DÉ vedada a concessão de isenções ou de anistia no caso de aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo.
- EO plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser revisto, pelo menos, a cada 15 anos.