Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FEPESE 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg138614
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CINCATARINA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico IV - Arquiteto
Conforme o Estatuto das Cidades - Lei 10.257/01, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal:
- Apreferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
- Bagilidade nas medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres.
- Cpossibilidade de planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre.
- Dfacilidade na definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.
- Epossibilidade de planejamento integrado de transporte urbano, inclusive por meio de veículos não motorizados, com vistas a melhorar a mobilidade.