Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Carlos (Santa Catarina) — FEPESE 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Carlos (Santa Catarina)
- Código
- qg138681
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Câmara de São Carlos - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras e Licitações
Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina.
- AO tombamento é um dos instrumentos do planejamento urbano do município.
- BOs vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
- CExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será dispensado de suas atividades, ficando em disponibilidade caso o cargo retorne aos existentes no serviço público.
- DCabe ao Poder Público estimular a adequação do perfil industrial do Município, incentivando indústrias de maior poder econômico, ainda que causem maior impacto ambiental.
- EAo município, é facultado instituir distinção entre contribuintes em razão de ocupação profissional, dependendo da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.