Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FEPESE 2024
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- qg138710
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Câmara de São Carlos - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A constituição federal estabelece que deve haver repartição das receitas tributárias entre os entes da federação.A respeito desse tema, é correto afirmar que pertence(m) aos municípios:
- A5% das receitas obtidas pelo Estado com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
- B10% das receitas obtidas pelo Estado com o refinanciamento da dívida pública mobiliária.
- C25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.
- D50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores.
- EA totalidade do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros desembaraçados em portos ou aeroportos de sua região territorial.