Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 05 de 2010 - Administração Tributária do Município (Santa Catarina) — FEPESE 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 05 de 2010 - Administração Tributária do Município (Santa Catarina)
- Código
- qg138713
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Câmara de São Carlos - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.De acordo com a Lei Complementar nº 5/2010, a base de cálculo do IPTU é o valor:
- AVenal do imóvel.
- BDe transferência do imóvel.
- CDos bens móveis agregados ao solo.
- DDe locação ou de arrendamento do imóvel.
- EDo somatório do montante do solo com o de imobilização.