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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg138716
Banca
FEPESE
Órgão
Câmara de São Carlos - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, o termo de ajustamento de gestão visa à (ao):
  1. AVerificação do cumprimento de obrigações fiscais principais ou acessórias sujeitas à aplicação de penalidades ou sanções, relativas às irregularidades abrangidas pelo documento.
  2. BConferência do resultado das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no orçamento fiscal por gestor que tenha descumprido acordo de obrigações assumidas previamente.
  3. CEsclarecimento de gestor público sobre ato ou procedimento anteriormente acordado com o Tribunal de Contas e que não tenha sido realizado durante a vigência do acordo de regularização.
  4. DConformidade com as normas constitucionais e legais, de atos e procedimentos considerados, pelo Tribunal de Contas, como irregulares, ilegítimos ou contrários.
  5. EIdentificação de titulares de poderes, e respectivos órgãos e entidades por ele controlados, responsáveis pela aplicação de recursos públicos previstos no orçamento fiscal ou da seguridade social.
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GabaritoD — Conformidade com as normas constitucionais e legais, de atos e procedimentos considerados, pelo Tribunal de Contas, como irregulares, ilegítimos ou contrários.

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