Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg138716
Banca
FEPESE
Órgão
Câmara de São Carlos - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, o termo de ajustamento de gestão visa à (ao):
AVerificação do cumprimento de obrigações fiscais principais ou acessórias sujeitas à aplicação de penalidades ou sanções, relativas às irregularidades abrangidas pelo documento.
BConferência do resultado das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no orçamento fiscal por gestor que tenha descumprido acordo de obrigações assumidas previamente.
CEsclarecimento de gestor público sobre ato ou procedimento anteriormente acordado com o Tribunal de Contas e que não tenha sido realizado durante a vigência do acordo de regularização.
DConformidade com as normas constitucionais e legais, de atos e procedimentos considerados, pelo Tribunal de Contas, como irregulares, ilegítimos ou contrários.
EIdentificação de titulares de poderes, e respectivos órgãos e entidades por ele controlados, responsáveis pela aplicação de recursos públicos previstos no orçamento fiscal ou da seguridade social.
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GabaritoD — Conformidade com as normas constitucionais e legais, de atos e procedimentos considerados, pelo Tribunal de Contas, como irregulares, ilegítimos ou contrários.
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Termo de Ajustamento de Gestão (LC 202/2000 de SC)
Gabarito: letra D. O termo de ajustamento de gestão visa à conformidade com as normas constitucionais e legais de atos e procedimentos considerados irregulares, ilegítimos ou contrários pelo Tribunal de Contas. Esse instrumento não tem natureza punitiva nem de cobrança fiscal, mas sim de correção de desconformidades detectadas no controle externo.
A questão exige o conhecimento da finalidade específica do termo de ajustamento de gestão previsto na Lei Complementar estadual nº 202/2000 de Santa Catarina. Embora o texto literal da lei não esteja disponível no contexto, o gabarito oficial e a doutrina sobre o tema apontam que se trata de um mecanismo de correção de irregularidades, permitindo ao gestor ajustar sua conduta às exigências legais, evitando sanções mais graves.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Refere-se à verificação de cumprimento de obrigações fiscais e aplicação de penalidades. Essa descrição se aproxima mais de um procedimento de fiscalização tributária ou de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com a administração tributária, não do termo de ajustamento de gestão, que tem foco na conformidade de atos sob controle do Tribunal de Contas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Fala em conferência do resultado de diretrizes orçamentárias por gestor que descumpriu acordo prévio. Não corresponde ao instituto, que não se volta para o resultado de diretrizes orçamentárias nem para o descumprimento de acordo anterior, mas sim para a correção de atos e procedimentos considerados irregulares.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona esclarecimento de gestor sobre ato não realizado durante a vigência de acordo de regularização. O termo de ajustamento de gestão não se destina a esclarecimentos, mas a ajustar a conduta para que se conforme às normas. Esclarecimentos caberiam em procedimentos de audiência ou defesa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o objetivo do termo de ajustamento de gestão: buscar a conformidade com as normas constitucionais e legais de atos e procedimentos que o Tribunal de Contas considerou irregulares, ilegítimos ou contrários. Trata-se de um instrumento consensual de controle, que permite a correção de irregularidades sem a imposição imediata de sanções.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Trata da identificação de responsáveis pela aplicação de recursos públicos. Isso se relaciona mais com a prestação de contas e a responsabilização, não com o ajustamento de gestão, que incide sobre atos e procedimentos específicos já examinados pelo Tribunal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo de ajustamento de gestão por outros institutos como o termo de ajustamento de conduta (TAC) ou a regularização fiscal. O foco está na correção de irregularidades perante o Tribunal de Contas, não em obrigações tributárias ou orçamentárias. Fique atento ao órgão de controle mencionado (Tribunal de Contas) e à finalidade de conformidade normativa.