Contabilidade Pública · FEPESE · 2024 | Questão sqc-qg138721

Créditos Adicionais na Contabilidade Pública

Gabarito: letra E — crédito especial. Quando não há dotação orçamentária específica para uma despesa nova, o crédito necessário é o especial, conforme a classificação da Lei nº 4.320/1964 (art. 41, 42 e 43). Já o suplementar serve para reforçar dotação existente e o extraordinário atende despesas urgentes e imprevisíveis (guerra, calamidade).

A questão exige conhecer as três espécies de créditos adicionais previstas no direito financeiro brasileiro:

Suplementar: reforça dotação já existente na LOA.
Especial: atende despesa nova, sem dotação orçamentária.
Extraordinário: despesas urgentes e imprevisíveis (calamidade pública, guerra, comoção interna).

Espécie de Crédito Adicional	Finalidade	Exige Dotação Existente?	Exige Situação de Urgência/Imprevisibilidade?	Exemplo de Aplicação
Suplementar	Reforçar dotação orçamentária já existente	Sim	Não	Aumentar verba já prevista para material de escritório
Especial	Atender despesa nova, sem dotação orçamentária	Não	Não	Contratar fornecedor de material semafórico não previsto na LOA
Extraordinário	Atender despesas urgentes e imprevisíveis (guerra, calamidade, comoção)	Não	Sim	Reparos emergenciais após enchente

Créditos adicionais (Lei 4.320/64): Suplementar (Reforça dotação existente); Especial (Despesa nova sem dotação); Extraordinário (Urgente e imprevisível, Guerra, calamidade, comoção)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Auxiliar: não é uma classificação legal de crédito adicional. A Lei 4.320/1964 só prevê suplementares, especiais e extraordinários.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Suplementar: destina-se a reforçar dotação orçamentária já existente. Como não há dotação, não cabe suplementar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Complementar: termo inexistente na classificação orçamentária. Não há previsão legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Extraordinário: destina-se a despesas urgentes e imprevisíveis (guerra, calamidade, comoção). O caso não menciona urgência ou imprevisibilidade, apenas falta de dotação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Especial: a despesa é nova e não havia dotação na LOA. Exige autorização legislativa específica (Lei 4.320/1964, art. 42) e abertura por decreto do Executivo.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o critério prático: dotação existe? → suplementar; dotação não existe? → especial; urgência + imprevisibilidade? → extraordinário. Nessa questão, o verbo "não há dotação" entrega a resposta.

Gabarito: letra E.