Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina) — FEPESE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Concórdia (Santa Catarina)
- Código
- qg138782
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- IPRECON - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Administrativa
Assinale a alternativa correta em relação ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Concórdia e ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Concórdia (IPRECON).
- AO IPRECON, fundação pública detentora de autonomia financeira e administrativa, tem por fim a administração do RPPS.
- BSão segurados ativos do IPRECON somente os servidores em atividade titular de cargo de provimento efetivo do Município de Concórdia lotados em órgãos da Administração Direta.
- CO servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou emprego público, ou cargo ou função temporária, e o agente político deverão, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social.
- DSão beneficiários do IPRECON, na condição de dependentes de primeira classe do segurado: o(a) cônjuge; o(a) companheiro(a); o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e quatro anos ou inválido.
- EA filiação dos segurados ao IPRECON é voluntária e decore de solicitação formal por escrito na entrada em exercício do cargo público de provimento efetivo no Município de Concórdia.