Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FEPESE 2024
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg138822
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente considera como linha de ação da política de atendimento:
- AMunicipalização do atendimento.
- BCriação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente.
- CCriação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
- DManutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
- EPolíticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.