Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Brusque (Santa Catarina) — FEPESE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Brusque (Santa Catarina)
- Código
- qg139159
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
O Código de posturas, integrante do Plano Diretor, é importante instrumento na regulação de direitos e obrigações dos munícipes com o objetivo de adoção de práticas sustentáveis no Município de Brusque.A respeito da circulação pública, é correto afirmar:
- ANão é permitido a autorização para o uso do espaço público para atividades destinadas a bar, restaurantes e similares no Município.
- BNão há necessidade de licença para colocação de palanques provisórios para festividades cívicas, religiosas ou populares, barracas com fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos.
- CÉ permitido aos proprietários dos terrenos marginais às estradas ou caminhos rurais abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas, se plenamente justificado.
- DPoderá ser concedida, em caráter permanente e por tempo indeterminado, autorização para uso dos espaços públicos, quando a atividade for de bar, restaurante e similares, mediante termo de compromisso.
- EÉ proibido ocupar qualquer parte do passeio com materiais de construção.