Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Brusque (Santa Catarina) — FEPESE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Brusque (Santa Catarina)
- Código
- qg139160
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
O Código de Obras e Edificações do Município de Brusque visa estabelecer normas e procedimentos para o processo de aprovação de projetos, alvará de construção, reforma, ampliação, demolição e Habite-se de edificações no município.Analise as afirmativas abaixo a respeito do Habite-se.1. O Habite-se autoriza a ocupação da edificação, não representando qualquer garantia à sua segurança quanto a execução, que se deve única e exclusivamente ao responsável técnico pela respectiva obra.2. Não é possível a expedição de Habite-se parcial no município.3. O Habite-se será expedido após concluída a edificação em conformidade com projeto aprovado e passeio construído de acordo com diretrizes estabelecidas pelo Município e as normas de acessibilidade, o que será atestado pela fiscalização.4. O prazo para expedição do Habite-se será de 7 dias úteis a contar da data do protocolo no IBPLAN.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- AÉ correta apenas a afirmativa 3.
- BSão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.