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Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — FEPESE 2024

Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
Código
qg139187
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Brusque - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária
O Código de Posturas do Município estabelece regramentos como a proibição de fumar em determinados locais.Analise as afirmativas abaixo sobre essa proibição.1. É proibido fumar em recintos de uso coletivo, fechados ou destinados à permanência obrigatória ou prolongada de grupos de pessoas, excluindo-se elevadores e veículos de transporte coletivo.2. São considerados infratores da regra geral de proibição de fumar em recintos coletivos, os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infração, na pessoa de seu responsável.3. Não é permitido aos restaurantes, pizzarias e similares dispor de alas específicas para fumantes, em razão da regra geral de proibição de fumar em recintos de uso coletivo.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. AÉ correta apenas a afirmativa 2.
  2. BÉ correta apenas a afirmativa 3.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  5. ESão corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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GabaritoA — É correta apenas a afirmativa 2.

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